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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 523, de 17 de abril de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

523

1990

17 de Abril de 1990

AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS EM TÍTULOS DE TESOURO NACIONAL E ESTADUAL.

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TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza aplicação de Recursos Municipais em Títulos do Tesouro Nacional e Estadual.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos ociosos e/ou com prazo estabelecido para seu emprego em títulos do Tesouro Nacional e Estadual.
        Art. 2º. 
        Fica determinado à Secretaria da Fazenda o controle das receitas oriundas da aplicação através da rubrica 1320.00.00. Receita de valores Mobiliários e subrubrica 1321.00.00 - Rentabilidade de aplicações.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1989.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições, em contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

               

              Buritis, 17 de abril de 1990

               


              Maria das Dores Reis Soares
              Assessora Especial de Comunicação


              Elizeu Nadir José Lopes
              Prefeito Municipal


              Projeto de lei n° 260/90, de 7/03/90. Aprovado em 3° discussão por 06: votos a favor e 05: votos contra. Sala das Sessões, 16 de abril de 1990.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"