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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 524, de 25 de abril de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

524

1990

25 de Abril de 1990

CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Concede ajuda financeira ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Buritis e dá outras providências...
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a conceder ajuda financeira ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Buritis, no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
        Art. 2º. 
        A ajuda mencionada no artigo anterior será para dar continuidade aos objetivos daquele Conselho.
          Art. 3º. 
          Fica também autorizado a abrir créditos especiais, se necessário, na forma da Lei Federal 4.320/64.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 25 de abril de 1990

               


              Maria das Dores Reis Soares
              Assessora Especial de Comunicação

               

              Elizeu Nadir José Lopes
              Prefeito Municipal


              Projeto de lei n° 264/90 de 23/04/90. Aprovado em 2° discussão por 08: votos a favor e 00: votos contra. Sala das Sessões, 23 de abril de 1990.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"