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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 530, de 12 de setembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

530

1990

12 de Setembro de 1990

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a doação de Prédio Escolar Municipal para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, e dá outras providências...
    A Câmara Municipal de Buritis MG, por seus representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar para Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, um Prédio Escolar Municipal, de sua propriedade, sito a Rua Manoel Antônio de Souza nº 34, Bairro Israel Pinheiro, neste Município.
        Art. 2º. 
        O citado Prédio Escolar, possui condições de atender a demanda da Rede Estadual de Ensino e concorda com as normas de funcionamento da Resolução nº 306/89 Anexo II, em vigor.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Buritis, 12 de setembro de 1990

             

            Eliseu Nadir José Lopes
            Prefeito Municipal


            Maria das Dores Reis Soares
            Assessora Especial de Comunicação


            Projeto de lei nº 269/90 de 27 de agosto de 1990. Aprovado em 2ª discussão por = 06 votos a favor e = 02 votos contra. Sala das Sessões, 10/09/90.

               

              "Este texto não substitui o texto original"