SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1991 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal de Buritis aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

A Receita do Município de Buritis para o exercício de 1991, é estimada em Cr$ 698.200.000,00 (Seiscentos e noventa e oito milhões e duzentos mil cruzeiros), conforme discriminação seguinte:

RECEITA	Cr$	Cr$
Receitas Correntes		565.050.000,00
Receita Tributária	28.890.000,00
Receita de Contribuições	0,00
Receita Patrimonial	3.130.000,00
Receita Agropecuária	20.000,00
Receita Industrial	40.000,00
Receita de Serviços	70.000,00
Transferências Correntes	528.570.000,00
Outras Receitas Correntes	4.330.000,00
Receitas de Capital		133.150.000,00
Operações de Crédito	5.000.000,00
Alienação de bens	11.050.000,00
Amortização de Empréstimos	0,00
Transferências de Capital	115.000.000,00
Outras Receitas de Capital	2.100.000,00
Total Receitas Orçamentárias		698.200.000,00

Art. 2º.

A Despesa do Município de Buritis para o Exercício de 1991 é fixada em Cr$ 698.200.000,00 (Seiscentos e noventa e oito milhões e duzentos mil cruzeiros), discriminadas pelas funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

	ESPECIFICAÇÃO	Cr$	Cr$
01.	Legislativa	34.600.000,00	641.600.000,00
02.	Judiciária	0,00
03.	Administração e Planejamento	143.080.000,00
04.	Agricultura	18.360.000,00
05.	Comunicações	9.000.000,00
06.	Defesa Nacional e Segurança Pública	2.780.000,00
07.	Desenvolvimento Regional	0,00
08.	Educação e Cultura	164.100.000,00
09.	Energia e Recursos Minerais	0,00
10.	Habitação e Urbanismo	52.890.000,00
11.	Indústria, Comércio e Serviços	8.900.000,00
12.	Relações Exteriores	0,00
13.	Saúde e Saneamento	61.060.000,00
14.	Trabalho	0,00
15.	Assistência e Previdência	48.230.000,00
16.	Transportes	98.600.000,00
	Reserva de Contingência		56.600.000,00
	Total Despesas Orçamentárias		698.200.000,00

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Poder Legislativo		34.900.000,00
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara	34.900.000,00
02 - Poder Executivo		606.700.000,00
02.01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito	42.000.000,00
02.02 - Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento	40.000.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda	49.000.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	172.000.000,00
02.05 - Secretaria Municipal de Obras e Transportes	204.100.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde, Assist. Social	75.600.000,00
02.07 - Secretaria Municipal de Agricultura	24.000.000,00
Reserva de Contingência		56.600.000,00
Total Despesas Orçamentárias		698.200.000,00

Art. 3º.

Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4.320/64 e legislação posterior vigente.

Art. 4º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar do superávit financeiro e do excesso de arrecadação a serem verificados, de acordo com o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, como recursos para abertura de créditos suplementares as dotações do presente Orçamento Programa.

Art. 6º.

Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do Artigo 66 da Lei federal 4.320/64.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de crédito por antecipação da receita até o montante das despesas de capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4.320/64 combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

Art. 8º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa.

Art. 9º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de contingência como recurso de abertura de créditos suplementares.

Art. 10.

Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Buritis, 18 de dezembro de 1990

Claudino Fonseca Filho
Assessor Substituto

Elizeu Nadir José Lopes
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 540, de 18 de dezembro de 1990