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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 543, de 31 de dezembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

543

1990

31 de Dezembro de 1990

ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS, NO LOTEAMENTO DA VILA ISRAEL PINHEIRO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera destinação de áreas especiais, no loteamento da Vila Israel Pinheiro, e dá outras providências.
    O povo, por intermédio de seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal, autorizado a transformar em lotes, destinados à edificação urbana, todas as áreas especiais existentes no loteamento da Vila Israel Pinheiro, neste município.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal se incumbirá, nos termos legais, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da retificação da destinação das áreas especiais, de que trata o artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Para ocorrer ao disposto no artigo 2º, poderá o Executivo Municipal, se necessário, abrir créditos suplementares, e, ou especiais, às várias dotações existentes, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis-MG, 31 de dezembro de 1990.

               

               Elizeu Nadir José Lopes

              Prefeito

               

               

               



                 

                "Este texto não substitui o texto original"