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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.391, de 26 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1391

2018

26 de Junho de 2018

AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO PARA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza doação de veículo para entidade que menciona e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a doação de veículo GM/PRISMA JOY, ano 2010, de placa n° HLF-2965, chassi 9BGRJ69X0AG320405, na cor branca, para a Associação Social Santa Luzia de Buritis, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.460.422/0001-02, com sede na Rua Américo Vespúcio, 613, no bairro Taboquinha.
        Art. 2º. 
        O valor patrimonial do veículo, objeto da doação é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) conforme laudo de avaliação da Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis, nomeada nos termos do Decreto 768 de 02 de janeiro de 2017, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

             

            Buritis-MG, 26 de junho de 2018

             


            Dr Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal de Buritis

             

            Referente ao Projeto de Lei nº 09/2018. De autoria do Executivo. 

               

              "Este texto não substitui o texto original"