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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 953, de 14 de agosto de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

953

2004

14 de Agosto de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITIS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITIS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL, e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Buritis, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Buritis, no Acordo de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelo Município de Buritis e entes privados da região abrangida pelo Município signatário.
        Parágrafo único 
        o presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
          Art. 2º. 
          Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no acordo de programa nos termos de seu estatuto social.
            Art. 3º. 
            Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              Buritis - MG, 14 de Outubro de 2004.

               

               

              José Vicente Damasceno
              Prefeito Municipal

               

              Autoria: Executivo Municipal.Proposição de Lei n° 010/2004.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"