SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estabelece critérios de suplementação de dotações orçamentárias no Orçamento de 2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2019, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispões o 43 da Lei 4.320/64.

II –

abrir Créditos Suplementares ás dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III –

abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2019 podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV –

promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 06 de Dezermbro de 2018.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Ref. Proposição de Lei nº 24 de 27/11/2018. De autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.408, de 06 de dezembro de 2018