SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Abre Crédito especial no importe de R$ 1.037.378,70 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 1.037.378,70 (hum milhão, trinta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta centavos), criando a seguinte dotação orçamentária:

I –

02.02.01.04.122.003.2246 aрorte para cobertura de déficit atuarial do RPPS 31.91.97-00 - aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS - Ficha 1133 – Fonte 200 - Recursos ordinário superávit do exercício anterior.

Art. 2º.

Os recursos necessários para fazer face à abertura de crédito especial se dará pelo superávit financeiro patrimonial do exercício de 2018.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 6 de junho de 2019.

Reye Rufino Clovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício

Referente à Proposição de Lei nº 08/2019. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.419, de 06 de junho de 2019