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Lei nº 1.425, de 26 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1425

2019

26 de Agosto de 2019

Dispõe sobre doação de um terreno ao município para fins de abertura de rua

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Dispõe sobre doação de um terreno ao município para fins de abertura de rua.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      TÍTULO I
      Da Política Municipal de Saneamento Básico
        CAPÍTULO I
        Das Disposições Preliminares
          Art. 1º. 
          Fica autorizado ao município de Buritis/MG receber doação do lote 02-F da quadra 32, no bairro Israel Pinheiro, nesta cidade, constante da matrícula 16.597, com 1.440,24 m2, com a finalidade específica de abertura de rua, que se situará entre as avenidas Bias Fortes e Nossa Senhora da Pena.
            Art. 2º. 
            A rua que trata o artigo anterior, receberá a denominação de: Asterio Pereira Nery.
              Art. 3º. 
              As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dotação do Orçamento vigente.
                Art. 4º. 
                Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Câmara Municipal de Buritis-MG, 26 de agosto de 2019.


                  Dr. Keny Soares Rodrigues
                  Prefeito Municipal


                  Referente à Proposição de Lei nº 13/2019. De autoria do Executivo Municipal.

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"