Lei Complementar nº 131, de 18 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
131
Ano
2019
Data
18/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências
Indexação
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências. Descontos em juros e multas lançadas em tributos municipais, tais como IPTU, ISS, ISSQN, parcelamento.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica