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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 958, de 08 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

958

2004

8 de Dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$184.518,76 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no importe de R$ 184.518,76 (cento e oitenta quatro mil quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizada a abertura, por decreto, de Crédito Especial no importe de R$184.518,76
      (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavo

       

      Ficha n.º   528
                         02       Poder Executivo
                         05       Secretaria Municipal de Obras
                         01       Secretaria de Obras
                        17        Saneamento
                      451        Infra-estrutura Urbana
                    1701        Sistema e Agua e Esgoto
                    2.137       Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
          4.4.90.51.01       Obras e Instalações de Domínio Público                                               R$ 184.518,76

        Art. 2º. 
        Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
          I – 

           anulação nos termos do artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, no importe de R$
          184.518,76 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos)

           

          Ficha                 Dotação                                                             
          22                     02.01.01.04.122.0401.2004.3.1.90.11.01                        
          238                   02.04.08.12.364.1206.2053.3.3.90.39.01
          335                   02.07.01.20.606.2005.2066.3.3.90.30.01
          520                   02.10.09.272.0901.2134.3.1.90.01.01

           

          Valor (R$)
          1.518,76
          32.000,00
          1.000,00
          150.000,00

           

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 08 de dezembro de 2004

               

               

              JOSÉ VÍCENTE DAMASCENO
              Prefeito Municipal

               

              Projeto de Lei 031. Autor: Executivo Municipal

                 

                "Este texto não substitui o texto original"