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Lei nº 1.431, de 21 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1431

2019

21 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA.

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Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais em que especifica.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
        Art. 2º. 
        Os estabelecimentos comerciais e agências bancárias deverão incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial.
          Art. 3º. 
          A identificação dos beneficiários, se dará por meio de Laudo Médico Público, conveniado ao SUS.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis-MG, 21 de novembro de 2019

               

              Dr. KENY SOARES RODRIGUES
              Prefeito Municipal


              Referente à Proposição de Lei nº 20/2019. De autoria do Legislativo Municipal

                 

                "Este texto não substitui o texto original"