SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.288, de 10 de dezembro de 2013

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras Providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Na elaboração dos orçamentos do Município de BURITIS para o exercício financeiro de 2014 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I –

As prioridades e as metas da administração pública municipal;

II –

A estrutura e organização dos orçamentos;

III –

As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV –

As disposições relativas à dívida pública municipal;

V –

As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI –

As disposições sobre alteração na Legislação Tributária;

VII –

As disposições finais

Art. 2º.

A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para exercício de 2014 deverá obedecer à estrutura orgânica dos Poderes Municipais.

Art. 3º.

As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária, ao § 1º do art. 1º da Lei 101/2001; que pressupõe ação planejada, transparente, com prevenção de riscos, correção de desvios e que visem ao equilíbrio entre a receita e a despesa.

Art. 4º.

A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação comunitária e compreenderá:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e seus fundos;

II –

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.

§ 1º

O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária até 30 de Julho de 2013.

§ 2º

O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 de junho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2014, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 5º.

A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:

I –

Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II –

Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III –

Modernização na ação governamental.

Art. 6º.

A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento.

Parágrafo único

Considera-se adequadamente atendido o projeto cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

Art. 7º.

Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I –

Pessoal e encargos sociais;

II –

Serviço da dívida;

III –

Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.

Seção I

DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS

Art. 8º.

Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação mensal de desembolso.

Art. 9º.

Para atender o disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte

I –

Estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;

II –

Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas deverá realizar as limitações de empenho na forma do art. 11 desta Lei;

III –

Emitir, ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores.

Art. 10.

Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma do art. 9º da Lei 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho a serem realizados, ressalvadas as despesas constantes do § 2º do art. 9° da Lei 101/2000, serão:

I –

Corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que não tenham urgência;

II –

Limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual encontrado entre a receita prevista e a efetivamente arrecadada.

Parágrafo único

o valor obtido na forma do caput será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar 101/2000.

Art. 11.

Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Art. 12.

Toda operação de crédito deverá ser instruída de parecer técnico e jurídico, demonstrando o custo-benefício de sua contratação, o seu interesse econômico e social e atender ao seguinte:

I –

Existência de autorização prévia para sua contratação, na lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica;

II –

Inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação, ressalvados os casos de operações por antecipação de receita;

III –

Atender o disposto no inciso IIl do art. 167 da Constituição Federal, limitando as operações ao montante das despesas de capital; e

IV –

Observância dos limites e condições fixados pela Resolução 43/2001, do Senado Federal, para contratação de operações de crédito.

Art. 13.

Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente:

I –

Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; e

II –

Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que se dispõe o art. 100 e seus §§ da Constituição Federal, sobre o pagamento devido em virtude de sentença judiciária.

Art. 14.

Fica autorizada, ao Município, para o exercício de 2014, a concessão de vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas extras, a criação de cargos, empregos on funções, a alteração da estrutura das carreiras bem como a admissão ou contratação de pessoal, promoção, realização de concurso público, desde que:

I –

Haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes; e

II –

A despesa total com pessoal atenda ao disposto nos artigos 19, 20 e 22 da Lei 101/2000, que dispõem sobre os limites e controle da despesa com pessoal.

Art. 15.

A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas, a título de cooperação, subvenção, auxílio ou congêneres; dependerá de:

I –

Específica autorização legislativa;

II –

Previsão de recursos orçamentários;

III –

Prestação de contas pela entidade beneficiada;

IV –

Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e

V –

Previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada.

Art. 16.

O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito orçamentário próprio.

Seção II

DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS

Art. 17.

O Município fica obrigado a instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.

Art. 18.

A estimativa das receitas considerará:

I –

Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II –

A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III –

Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria;

IV –

As alterações na legislação tributária;

V –

As alterações na legislação tributária;

Art. 19.

Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:

I –

Tributos de sua competência;

II –

Receita de alienação de bens;

III –

Receitas industriais e de serviços;

IV –

Receitas de aluguéis e dividendos;

V –

Receitas de multas, juros e atualização monetária;

VI –

Receita financeira de aplicação de ativos;

VII –

Transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privados;

VIII –

Contribuições sociais e econômicas;

IX –

Empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica e

X –

Outras receitas que vierem a ser criadas.

Art. 20.

Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia de receita e que não atenda ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000.

Seção III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 21.

Em conformidade com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, como metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014, o Município executará as ações constantes do Anexo Único desta Lei, com recursos próprios e os oriundos de convênio.

Parágrafo único

Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 22.

O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da Administração Direta, Indireta e dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

Art. 23.

O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 24.

Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, ressalvadas as amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, Seção III, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 25.

A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 26.

A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2014 serão elaboradas a preços correntes.

Art. 27.

O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2014, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 28.

A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração pública municipal.

Art. 29.

I –

Abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II –

Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra;

III –

Abrir novos elementos de despesa utilizando saldo de dotações do mesmo projeto ou atividade;

Art. 30.

Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 31.

A Lei Orçamentária para o exercício de 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscais da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:

I –

Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 1 da Lei 4.320/64 e adendo Il da portaria SOF nº 8/1985);

II –

Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4.320/64 e adendo III da portaria SOF nº 8/1985);

III –

Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4320/64 adendo III da portaria SOF nº 8/1985);

IV –

Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3 da Lei 4320/64 e adendo III da Portaria SOF Nº 8/1985);

V –

Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VI –

Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);

VII –

Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);

VIII –

Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (anexo 8 da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN №º 8/1985);

IX –

Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da Lei 4.320/64 e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN № 8/1985);

X –

Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento, denominada QDD;

XI –

Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. da LRF;

XII –

Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5º, II da LRF);

XIII –

Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2014 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LRF);

XIV –

Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64;

XV –

Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5º da Constituição Federal);

XVI –

Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);

XVII –

Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2014 (art. 5º, III);

XVIII –

Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF); e

XIX –

Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2014 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF);

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade próprios.

Art. 32.

A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei Federal 4.320/64, conterá:

I –

A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei Federal 4.320/64, conterá:

II –

Descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação;

III –

Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstrativos da dívida fundada e flutuante;

IV –

Saldos de créditos especiais;

V –

Demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos exigíveis;

VI –

Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores; VII - Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII –

Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VIII –

VII - Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

IX –

Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X –

Demonstrativo da receita corrente líquida;

XI –

Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental;

XII –

Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde;

XIII –

Demonstrativo da despesa com pessoal;

XIV –

Demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria econômica e segundo origem dos recursos de todas as fontes;

XV –

Demonstrativo da despesa por função;

XVI –

Demonstrativo da despesa por poder e órgãos;

Parágrafo único

O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária e de créditos adicionais, em meio impresso, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.

Art. 33.

As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativos e Executivos terão como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do mês maio de 2013, projetada para o exercício de 2014, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive os decorrentes de implantação dos planos de carreira e de reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando for o caso.

§ 1º

A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei, dar-se-á com base em reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras específicos, obedecendo aos limites constitucionais.

§ 2º

Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal".

Art. 34.

As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas, medicamentos, kit de materiais de construção civil, projeto de renda e doações em geral serão concedidas mediante legislação específica.

Art. 35.

A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.

§ 1º

Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2013, com valores atualizados até a referida data, de acordo com o § 1º do art. 100 da Constituição Federal/88, com a redação data pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, especificando por grupo de despesa

I –

O número do precatório;

II –

O tipo de causa julgada;

III –

A data de autuação do precatório;

IV –

O nome do beneficiário;

V –

O valor do precatório a ser pago.

§ 2º

Para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária para 2014, os órgãos e entidades deverão se assegurar da existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir:

I –

Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II –

Certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

§ 3º

Os recursos alocados para os fins previstos no "caput" deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Art. 36.

Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com:

I –

Associação, sindicato e clube de servidores públicos;

II –

Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de assessoria, consultoria ou de assistência técnica.

Seção I

DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS

Art. 37.

Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas especializadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 38.

A gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor, nomeado pelo Prefeito, que terá a responsabilidade sobre suas receitas e suas despesas.

Art. 39.

No Orçamento do Município, os fundos terão dotações específicas para sua manutenção.

Art. 40.

Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:

I –

Fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na lei de criação, classificados nas categorias econômicas: receitas correntes e de capital;

II –

As ações que serão desenvolvidas através do fundo;

III –

Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e de capital.

Parágrafo único

Os planos de aplicação serão partes integrantes do orçamento do Município.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41.

Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei.

Parágrafo único

O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o secretariado para intercâmbio do orçamento fiscal.

Art. 42.

Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício sub-seqüente, por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 43.

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 44.

O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é a proposta.

Art. 45.

O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2014 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de Setembro de 2013.

Art. 46.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 47.

Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificar que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.

Art. 48.

O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, em conformidade com § 1º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 49.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 17 de maio de 2013.

JOÃO JOSÉ ALVES DE SOUZA

Prefeito de Buritis MG

Anexo I

1- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

- Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens;

- Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar

- Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

- Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar.

- Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura Familiar.

- Distribuição de Vacinas

- Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente

- Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura

- Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes

- Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro.

- Aquisição de Tanques de Expansão de Leite

- Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

- Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal

- Implantação da Fabrica de Polpa

- Construção de Rede de Água na Zona Rural

- Campanha de Educação Ambiental.

- Implantação do Circuito Turístico Rural

- Contribuições Previdenciárias - SMAMA

- Administração da Secretaria – SMAMA

- Contribuição para EMATER/MG

- Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis

- Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis - MG

- Contribuição para o SINTRAF

- Aluguel de Abatedouro

- Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro

- Manutenção da Frota Mecanizada da SMAMA

- Manutenção do Abatedouro

- Manutenção da Fabrica de Fécula e Farinha

- Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel)

- Manutenção do Programa de Fruticultura

- Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro

- Manutenção da Feira Livre

- Manutenção dos Programas Conveniados

- Manutenção dos Departamentos da SMAMA

2- Secretaria Municipal de Ação Social

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Aquisição de Veículo Utilitário

Contratação de Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Ação Social

Campanhas Sociais

Benefícios Eventuais para Famílias em Vulnerabilidade Social (Passagem, Auxílio Funeral, Emissão de 2ª Via de documentos, Pagamento de Água e Luz e Cesta Básica)

Auxílio para Reforma e construção de Casa para famílias em vulnerabilidade Sócia Econômica

Construções oriundas de convênios Estaduais e Federais

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

Material de Consumo

Cursos Profissionalizantes para Famílias em situação de Vulnerabilidade Sócia Econômica

Campanhas Sócias- Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículo Utilitário

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Programa Integração AABB Comunidade

Curso de Capacitação

Campanhas Sócias - Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Projovem Adolescente

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Projovem Trabalhador

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Sede Física

Aquisição de Equipamentos

Aquisição de Mobiliário

Centro de Convivência do Idoso

Manutenção

Material de Consumo

Campanhas Sócio Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Sede Física - CREAS

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Manutenção

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Material de Consumo

Cursos de Capacitação

Campanhas Sócio-Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículo Utilitário

Manutenção

Material de Consumo

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

Curso de Capacitação

Campanhas Sócio Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Centro de Referência da Mulher "D. Raimunda Teixeira de Souza" – CRM

Material de Consumo

Aquisição Mobiliário

Cursos de Capacitação

Curso Profissionalizantes para Mulheres

Campanhas Sócio Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículo Utilitário

Construção da Estrutura Física

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Material de Consumo

Delegacia da Mulher

Aquisição de Mobiliário

Cursos de Capacitação

Campanhas Sócio Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Programa para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa:

Material de Consumo

Contratação de Recursos Humanos

Liberdade Assistida – LA

Campanhas Sócio Educativas

Prestação Serviço à Comunidade – PSC

Cursos de Capacitação

Construção da Sede Física

Aquisição de Equipamentos

Aquisição de Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Casa de Passagem

Cursos de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Estrutura Física

Aquisição de Equipamentos

Casa Abrigo

Aquisição de Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Cursos de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Conselho Tutelar

Campanhas Sócio Educativas

Ampliação da sede

Aquisição de Equipamentos

Ampliação e Reforma da Estrutura Física

Manutenção

Cozinha Comunitária

Material de Consumo

Curso de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Manutenção

Contratação de Recursos Humanos

Material de Consumo

Programa Municipal Sopão

Aquisição de Equipamentos

Cursos de Capacitação

Manutenção

Contratação de Recursos Humanos

Programa Municipal Pão e Leite

Material de Consumo

Aquisição de Equipamentos

Manutenção

Contratação de Recursos Humanos

Padaria Comunitária

Material de Consumo

Aquisição de Equipamentos

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Manutenção

Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local

Material de Consumo

Contratação de Recursos Humanos

Ampliação da cota de abastecimento

Aquisição de Veículo Utilitário

Aquisição de Equipamentos

Feira Popular

Manutenção

Material de Consumo

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Projeto Ação e Vida – PAV (Marcenaria e Horta Comunitária)

Manutenção

Material de Consumo

Contratação de Recursos Humanos

Cursos de Capacitação

Construção da Sede Física

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Casa do Artesão

Material de Consumo

Cursos de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos

Aquisição de Mobiliário

Loja do Artesão

Material de Consumo

Manutenção

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Manutenção

Núcleo de Capacitação e Profissionalização

Material de Consumo

Cursos de Capacitação

Contratação de Recursos Humanos

Construção da Sede Física – CREAS

Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional – CRESAN

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

Manutenção

Material de Consumo

Cursos de Capacitação

Campanhas Sócio-Educativas

Contratação de Recursos Humanos

Aquisição de Veículo Utilitário

Feira Popular do Israel Pinheiro

Subvenções às Associações e entidades de classe

Subvenção para o Rotary Club Buritis

Feira Popular do Bairro Taboquinha

Aquisição de equipamentos

Manutenção

Material de consumo

Contratação de recursos humanos

Criação

Aquisição de equipamentos

Manutenção

Material de consumo

Contratação de recursos humanos

3 – Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria / Programas / Projetos	Descrição
*Secretaria Municipal de Saúde*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Auxílio passagem
	Auxilio financeiro para realização de exames em caráter emergencial
	Aquisição de veículo utilitário
	Contratação de recursos humanos
	Campanhas educativas
	Compra de medicação em caráter emergencial que não são fornecidos pela farmácia básica, municipal e lauto-custo
	Pagamento de TDF - Tratamento Fora de Domicilio para pacientes que necessitam
	Construção da área física
	Cursos de capacitação
	Manutenção
	Material de consumo
Construção do Hospital Municipal com os seguintes itens	Aquisição e/ou aluguel de imóvel
	Construção da sede física
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de materiais de consumo
*Unidade Mista de Saúde*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de Ambulância
	Manutenção
	Material de consumo
	Campanhas sócias educativa
	Cursos de capacitação
	Contratação de recursos humanos
*Farmácia Municipal*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Construção e estruturação de área física
	Manutenção
	Material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
*Laboratório Municipal*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Material de consumo
	Contratação de recursos humanos
*Casa Saúde Mulher*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de Material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
*Centro de Reabilitação*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de material de consumo
	Contratação de recursos humanos
*Construção de Centro de Reabilitação com os seguintes itens:*	Aquisição de terreno
	Construção de sede física
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de materiais de consumo
	Aquisição de veículo utilitário
*Estratégia Saúde da Família*	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Campanhas sócias educativa
	Manutenção
	Material de consumo
	Const. e estruturação de 2 sedes física na Zona Rural
	Reforma e ampliação dos postinhos da Zona Rural
	Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (PSF) da Zona Urbana
	Cursos de capacitação
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de veículo utilitário
*Centro Odontológico*	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de material de consumo
	Campanhas educativas
	ursos de capacitação
	Aquisição de mobiliário e equipamentos
	Manutenção
CAPS-Centro de Atendimento Psicossocial	Aquisição de material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de mobiliário e equipamentos
	Cursos de capacitação
	Reforma e ampliação
	Manutenção
	Aquisição de veículo utilitário
*Fazenda Terapêutica com os seguintes itens:*	Aquisição e/ou aluguel de imóvel
	Construção da sede física
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de materiais de consumo
	Aquisição de veículo utilitário
*NASF-Núcleo de Apoio a Saúde da Família*	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Campanhas educativas
*Central de Regulação*	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
*Vigilância Sanitária*	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Aquisição de veículo utilitário
	Curso de capacitação
	Campanhas educativas
*Vigilância Epidemiológica*	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Aquisição de veículo utilitário
	Curso de capacitação
	Campanhas educativas
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Curso e capacitação
	Manutenção das atividades do conselho

4 - Secretaria Municipal de Educação

Reforma e ampliação das escolas municipais:

a) E. M. Sta. Luzia

-01 biblioteca

-03 salas de aula

-01 depósito de merenda

-01 sala para professores

-02 banheiros

b) E. M. Eça de Queiroz

- 03 salas de aula

-01 cantina

-02 banheiros

-Abertura de 01 poço artesiano

c) E. M. Cândido José Lopes

- Reforma geral do prédio e pintura

-Construção de um mini laboratório

-Cobertura da quadra esportiva e do pátio.

d) E. M. Antonino Cândido Lopes

- Construção de 01 sala de informática

-Construção de 01 sala de aula

e) E. M. Nilson Alves de Souza

-Construção de 04 salas de aula

-Construção de 01 depósito p/ material de limpeza

-Pintura

-Reforma geral no telhado

f) E. M. Santa Terezinha

-Construção de 01 sala de aula

-Construção de 01 cantina, 01 depósito e banheiros

g) E. M. Santa Marta.

-Construção de 01 sala de informática

Construção de muros nas escolas:

E. M. Professor Anatólio

E. M. Eça de Queiroz

E. M. Santa Teófila

E. M. Santa Marta

E. M. Antonino Cândido Lopes

Equipamentos e manutenção da torre de TV.

Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro e pintura geral na reforma da E.M. João Joaquim Ramos.

Reforma nas quadras esportivas

Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha

Construção de novo prédio e muro do polo de informática e quadra poliesportiva para a

Escola Municipal Santa Luzia;

Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal João da Pena Lobo;

Cobertura da quadra de esportes no Distrito de Serra Bonita;

Apoio ao Projeto Minas Olímpica,

Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Aumentar o acervo literário para as bibliotecas.

Estimular a erradicação do analfabetismo.

Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a

melhoria da qualidade do ensino municipal.

Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:

professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar.

Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação.

Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências

estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança.

Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na

melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o

acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão.

Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os

alunos da educação infantil e ensino fundamental.

Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais.

Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no

município.

Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.

Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis.

Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do município.

Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo.

Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino aprendizagem. Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública.

Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do funcionamento das escolas.

Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis.

Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Aumentar o acervo literário para as bibliotecas.

Estimular a erradicação do analfabetismo.

Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a

melhoria da qualidade do ensino municipal.

Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:

professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar.

Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação.

Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências

estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança.

Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o

acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão.

Assistência ao educando coma distribuição de material e merenda escolar a todos os

alunos da educação infantil e ensino fundamental.

Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais.

Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município.

Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.

Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis.

Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do município.

Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo.

Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino

aprendizagem

Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública.

Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do

funcionamento das escolas.

Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis.

Construção de nova Torre de TV e aquisição e manutenção de aparelhos.

Ampliação do Polo Universitário Prof. Carlota com os seguintes itens:

- aquisição de mobiliário

- manutenção

- aquisição de equipamentos

- ampliação da sede

- material de consumo

- contratação de recursos humanos

Escola de Música Santa Cecília com os seguintes itens:

- aquisição de mobiliário

- manutenção

- aquisição de instrumentos musicais

- material de consumo

- contratação de recursos humanos.

5. Secretaria Municipal de Juventude, Esportes, Lazer e Turismo

Implantação de iluminação no campo municipal;

Construção de arquibancadas no campo municipal;

Implantação de estacionamento no campo municipal;

Incentivo a formação de atletas de alto rendimento;

Celebração de Convênios de interesse público com associações, clubes e entidades que

difundam e promovam a prática de esportes;

Aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;

Aquisição de materiais permanentes e de consumo;

Aquisição de uniformes e diversos materiais esportivos;

Distribuição de uniformes e diversos materiais esportivos;

Ampliação da sede da Secretaria;

Ampliação do número de funcionários;

Implantação de escolinhas de futebol e outras modalidades esportivas na sede do

município, vilas e distritos;

Promoção e realização de competições de diversas modalidades esportivas;

Incentivo e apoio aos atletas nas disputas de competições esportivas intermunicipal,

interestadual e nacional;

Implantação de campos de futebol nas vilas e distritos;

Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis;

Aquisição de veículo utilitário;

Aquisição de ônibus para transporte dos atletas;

Criação do mapa turístico do Município.

6. Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis

Ações gerais a cargos da Câmara Municipal;

Ampliação, melhorias e reforma do Centro de atendimento do Poder Legislativo;

Manutenção das atividades do gabinete/sceretaria da presidencia;

Concessão de diárias e adiantamentos;

Instituição dos gabinetes dos Vereadores;

Manutenção das atividades dos gabinetes dos Vereadores;

Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal;

Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;

Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara;

Reajuste do vencimento base dos servidores;

Revisão constitucional anual dos servidores e vereadores;

Reformulação do plano de carreiras dos servidores do Poder Legislativo.

7. GERAL

Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos;

Modernização administrativa;

Modernização de programas e tecnologia digital;

Reformulação de Planos de Carreiras;

Manutenção dos serviços administrativos;

Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;

Locação de máquinas e equipamentos;

Reforma ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões;

Construção de bueiros;

Reforma/construção de estradas vicinais;

Pavimentação;

Ampliação/construção galerias pluviais;

Ampliação/construção de meios-fios;

Construção/reforma/ampliação de praças e jardins;

Construção/reforma/ampliação de ginásios esportivos, incluindo vilas e distritos;

Ampliação/reforma/construção de unidades escolares;

Manutenção do transporte escolar;

Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;

Manutenção de programas e projetos;

Reforma e ampliação de prédios públicos;

Manutenção da folha de pagamento;

Aquisição de móveis e utensílios;

Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais.

Manutenção de todos os convênios e Programas/Projetos;

Pavimentação asfáltica nos bairros da sede do município, bem como, nas vilas e distritos;

Contribuições e subvenções para as associações urbanas e rurais que sejam

reconhecidamente de utilidade pública;

Criação de Centro de Convivencia do idoso;

Criação de Cozinha Comunitária;

Construção de Padaria Comunitária;

Revitalização da vereda "Buritis" nas proximidades da saída para a Vila São Vicente até o Clube CERB;

Construção em volta da Vereda "Buriti" de uma pista pavimentada para prática de

esportes e lazer;

Construção de praça em frente à Igreja Santa Luzia no Bairro Taboquinha;

Cosntrução do muro no Cemitério Novo no Bairro Jardim;

Construção de Casa de Velório Público;

Pavimentação asfáltica, rede de esgoto e galerías de águas pluviaís nos bairros da sede

do Municipio, bem como nas vilas e distrito;

Criação de cozinhas comunitárias nas Vilas de Distritos;

Construção e/ou dos Centros Comunitários.

Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública na sede do municipio;

Revitalização da praça da Juventude;

Realização de campanhas educativas de informações ao Sistema tributário Municipal;

Aquisição de novo Caminhão para coleta de lixo;

Implantação do Portal de transparencia no site do Governo Municipal, obedecendo a Lei

de acesso a informação.

Construção de muro na Creche José Leonice das Neves- Serra Bonita;

Construção da ponte sobre o Rio Pinduca - Serra Bonita;

Construção da Ponte sobre o Rio Fetal - região a Dona Margarida;

Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de Serra Bonita;

Construção e Ampliação de galería de águas pluviais no Distrito de Serra Bonita;

Levantamento e Cascalhamento das estradas nos trechos;

01-Buritis-Serra Bonita,

02-Serra Bonita divisa com Goiás,

03-Serra Bonita-São Domingos

Construção de bueiros nas estradas Buritis-Serra Bonita;

Regularização dos loteamentos nos distritos e Vilas;

Escrituração dos imóveis já regularizados;

Criação de subprefeituras nos distritos com frota e equipamentos para Manutenção das

estradas e distritos;

Destinação de patrola com tratos, grade niveladora para o preparo do solo das vilas e

distritos;

Criação da Guarda Municipal;

Destinação de patrola com trator, grade niveladora para o preparo do solo das vilas e

distritos;

Criação da guarda Municipal;

Construção de calçadas da sede do Municipio nas ruas pavimentadas;

Cobertura da quadra poliesportiva da Vila Maravilha;

Acrescentar no mínimo quatro rampas para cadeirantes na Praça da Juventude;

Implantação orçamentária da Secretaria de Esportes;

Cobertura da quadra poliesportiva Saturnino Fonseca Maia;

Cobertura da quadra da Escola Municipal Cândido José Lopes.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.270, de 17 de maio de 2013