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Lei nº 1.272, de 28 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1272

2013

28 de Maio de 2013

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO BURITIS CATA E RECICLA PROTEGENDO A NATUREZA, DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza a concessão de direito real de uso à Associação Buritis cata e Recicla Protegendo a Natureza, de Imóveis que menciona e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a concessão de direito real de uso à Associação Buritis Cata e Recicla Protegendo a Natureza, inscrita no CNPJ sob o nº 15.091.302/0001-90, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis, por interesse da Administração Municipal.
        Parágrafo único  
        A área objeto da concessão de direito real de uso são os seguintes imóveis:
          1 
          um lote ou terreno para construção, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Buritis/MG sob a matrícula nº 272, situado nesta cidade e comarca de Buritis/MG, na Avenida Pedro Valadares Versiane, no Bairro Israel Pinheiro, identificado pelo número 10-A, da Quadra 39, medindo 50m na frente, 75m nos fundos, 35m pela lateral direita e 25m pela lateral esquerda, num total de 1.562,50m2 (um mil, quinhentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes limitações: "pela frente, com a Av. Pedro Valadares Versiane; pelos fundos, com a Fazenda Buriti; pela direita, com o lote nº 09 e pela esquerda, com o lote nº 11"; e
            2 
            um lote ou terreno para construção, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Buritis/MG sob a matrícula nº 273, situado nesta cidade e comarca de Buritis/MG, na Avenida Pedro Valadares Versiane, no Bairro Israel Pinheiro, identificado pelo número 11, da Quadra 39, medindo 50m na frente e nos fundos e 25m nas laterais, num total de 1.250m2 (um mil, duzentos e cinquenta metro quadrados), com as seguintes limitações: "pela frente, com a Av. Pedro Valadares Versiane; pelos fundos, com a Fazenda Buriti; pela direita, com o lote nº 10-A e pela esquerda, com o lote nº 12".
              Art. 2º. 
              Caso ocorra a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, não caberá qualquer tipo de indenização à Associação Buritis Cata e Recicla Protegendo a Natureza.
                Art. 3º. 
                Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para que a Associação Buritis Cata e Recicla Protegendo a Natureza comece a utilizar a área, sob pena de rescisão contratual.
                  Art. 4º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 28 de maio de 2013.


                    JOÃO JOSÉ ALVES DE SOUZA
                    Prefeito de Buritis-MG

                       

                      "Este texto não substitui o texto original"