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Resolução nº 138, de 07 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

138

2003

7 de Outubro de 2003

Autoriza o estudo sobre emancipação de Distrito de dá outras providências.

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Autoriza o estudo sobre emancipação de Distrito de dá outras providencias.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no promulgo a seguinte Resolução.
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o estudo da viabilidade da emancipação do Distrito de São Pedro do Passa Três, sua fusão ou desmembramento com outro Distrito ou Vila.
        Parágrafo único  
        O Distrito pleiteará sua emancipação junto a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
          Art. 2º. 
          A realização de plebiscito deverá observar a legislação Estadual e Federal em vigor.
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Sala das Sessões, 07 de outubro de 2003.

               

               

               Mário Rodrigues de Farias
              Presidente da Câmara

               

              Antônio César Vieira Lobe
              Primeiro Secretário

                 

                "Este texto não substitui o texto original"