SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL EO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, III da Lei Orgânica Municipal e o art. 82, I, d, III, a, da Resolução 094/98, de 22 de dezembro de 1998, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte a Resolução:

Art. 1º.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, visando a prestação de serviços de:

I –

Atualização de endereço de beneficiários;

II –

Cadastramento de senha para acesso à emissão de extratos de débitos;

III –

Efetuação de cálculo de contribuição;

IV –

Cadastramento de senha para acesso ao CNIS e CNIS – CI;

V –

Fornecimento de relação de documentos e dos formulários para pedido de parcelamento;

VI –

Fornecimento de orientações e informações sobre os direitos deveres perante a Previdência Social;

VII –

Distribuir material informativo e educacional;

VIII –

Oportunizar o requerimento dos benefícios de saláriomaternidade, pensão por morte precedida de benefício de auxílio doença; IX - Recepção de requerimento de benefícios em geral, com efetuação de conferência prévia e solicitação de provas legalmente exigíveis;

X –

Encaminhamento de processos prontos para sua efetiva concessão ao INSS.

Art. 2º.

Fica o Presidente da Câmara autorizado a disponibilizar área física para instalação de Posto de Atendimento, bem como a disponibilização de servidor para atendimento ao público.

Art. 3º.

As despesas para a consecução desta Resolução correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente, e nos seguintes:

Art. 4º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 24 de junho de 2002

Antônio César Vieira Lobo
Vereador Presidente

"Este texto não substitui o texto original"

Resolução nº 119, de 24 de junho de 2002