SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005

Altera os anexos IX e X da Lei Complementar nº 021/2005 que trata do Plano de Carreira dos Profissionais e Trabalhadores da Educação e da outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os anexos IX e X da Lei Complementar n° 021/2005 que trata da tabela salarial dos cargos de Servente Escolar e Auxiliar de Creche, em virtude do aumento do salário mínimo concedido pelo Governo Federal, passando a vigorar na forma do anexo único desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar professores P - II, não habilitados em áreas específicas da educação, em substituição ou temporariamente, na ausência de concursados e/ou professores habilitados em processo simplificado de contratação.

Parágrafo único

Ocorrendo a contratação, devidamente justificada, o professor PII não habilitado, receberá os vencimentos do Professor P - I, nível I, grau "A".

Art. 3º.

As despesas desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir do mês de Abril do Corrente ano.

Buritis-MG, 26 de Abril de 2006.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Anexo IX

TABELA DE VENCIMENTOS - SERVENTE ESCOLAR

		GRAU			Razão de 7%
NÍVEL/formação		A (03 anos	B (03 anos	C (03 anos	D (03 anos	E (03 anos	F (03 anos	G (03 anos	H (03 anos	I (03 anos	J (03 anos	L (03 anos
I - Fundamental Inc.	base	350,00	374,5	400,72	42877	458.78	490,89	525,26	562.02	601,37	643.46	688.50
II - Fundamental	10%	385,00	411,95	440,79	471,64	504,66	539.88	57778	618,23	661,5	707.81	757.35
III - Médio	10%	423,5	45315	484,87	518,81	555.12	593.98	635.56	680105	727.65	778.59	833,09

Anexo X

TABELA DE VENCIMENTOS -AUXILIAR DE CRECHE

		GRAU			Razão de 7%
NÍVEL/formação		A (03 anos	B (03 anos	C (03 anos	D (03 anos	E (03 anos	F (03 anos	G (03 anos	H (03 anos	I (03 anos	J (03 anos	L (03 anos
I - Fundamental	base	350,00	374,5	400,72	42877	458.78	490,89	525,26	562.02	601,37	643.46	688.50
II - Médio	10%	385,00	411,95	440,79	471,64	504,66	539.88	57778	618,23	661,5	707.81	757.35
III - Superior	10%	423,5	45315	484,87	518,81	555.12	593.98	635.56	680105	727.65	778.59	833,09

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 23, de 26 de abril de 2006