Resolução nº 61, de 07 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

61

1990

7 de Maio de 1990

Dispõe sobre Prestação de Contas do Município no exercício de 1.988.

a A
Dispõe sobre Prestação de Contas do Município no exercício de 1.988.
    A Câmara Municipal de Buritis/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga' a seguinte:
      Art. 1º. 
      A Câmara Municipal de Buritis-MG após recebimento do parecer prévio sobre prestação de contas nº 152/89, protocole 009114/89, exercício de 1.988, e proceder os tramites legais resolvem por unanimidade de seus pares presentes acatar a posição do parecer, emitido pelos doutos Conselheiros deste Tribunal. Rejeitando a prestação de contas do exercício de 1.988.
        Art. 2º. 
        As razões fundamentais que levaram esta Egrégia Casa de Leis à rejeitarem referida prestação de contas, foram as desobediências cometidas, ferindo frontalmente o Decreto Lei 200/67, a Lei Complementar 03/67, Lei 4.320/64 e ainda a Lei nº 7.348 de 24/07/85, a1lem de outras aberrações vergonhosas levantadas nos balancetes mensais.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            "Revogam-se as disposições em contrario.

               

              Sala das sessões, 07 de maio de l.990.

               

               

              PRESIDENTE - José Maria M. Cornelio.

               

              VICE - PRESIDENTE- João Batista S. Lopes.

               

                SECRETARIO- Otaviano I. Fernandes.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"