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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.029, de 03 de abril de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1029

2006

3 de Abril de 2006

CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVOS MUNICIPAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Concede Revisão Geral dos vencimentos dos Cargos Públicos do Poder Legislativo Municipal nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
    A mesa da Câmara do Município de Buritis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica concedida a revisão geral dos vencimentos dos cargos públicos do Poder Legislativo, no percentual de 5,0474%, relativo ao índice INPC (IBGE) acumulado de janeiro/05 a dezembro/05.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis, 03 de abril de 2.006.

           

           

          Dr. Keny Soares Rodrigues
          Prefeito Municipal

           

          PROJETO DE LEI 003/2006. DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. APROVADO EM 17/03/2006 E
          SANCIONADO SEM EMENDAS EM 02/043/2006.

             

            "Este texto não substitui o texto original"