Lei Complementar nº 143, de 30 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
2020
Data
30/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Estabelece prazos para recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências...
Indexação
Estabelece prazos para recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências... Descontos de multas e juros em IPTU, ISS, ISSQN ano 2020.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica