SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Buritis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 88.187.500,01 (oitenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais e um centavo) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS POR FONTES

Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	6.285.500,00
Contribuições	6.535.000,00
Receita Patrimonial	1.700.500,00
Receita de Serviços	406.000,00
Transferências Correntes	79.944.500,01
Outras Receitas Correntes	263.000,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias
Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições	3.360.000,00
SUBTOTAL	98.494.500,01
Dedução para Formação do FUNDEB	-10.582.000,00
SUBTOTAL	-10.582.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito	10.000,00
Alienação de Bens	35.000,00
Transferências de Capital	230.000,00
SUBTOTAL	275.000,00
TOTAL GERAL	88.187.500,01

Art. 4º.

As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Legislativa	3.180.000,00
Judiciária	72.145,25
Administração	15.467.867,21
Segurança Pública	263.650,00
Assistência Social	3.475.840,00
Previdência Social	8.733.313,11
Saúde	20.100.593,27
Educação	26.660.341,17
Cultura	976.700,00
Urbanismo	1.126.700,00
Habitação	15.000,00
Saneamento	115.500,00
Agricultura	1.116.000,00
Comércio e Serviços	20.600,00
Energia	900.000,00
Transporte	2.551.500,00
Desporto e Lazer	431.750,00
Encargos Especiais	2.910.000,00
Reserva de Contingência	70.000,00
TOTAL GERAL	88.187.500,01

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

Câmara Municipal de Buritis	3.180.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito	1.214.150,00
Administração e Planejamento	10.465.675,57
Secretaria Municipal de Fazenda	3.322.400,00
Sec. Municipal de Educação e Cultura	27.779.091,17
Secretaria Municipal de Obras Públicas	3.327.700,00
Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	1.531.600,00
Secretaria Municipal de Saúde	20.100.593,27
Secretaria Municipal de Ação Social	3.475.840,00
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo	558.950,00
Secretaria Municipal de Transportes	2.551.500,00
Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb	10.680.000,00
TOTAL GERAL	88.187.500,01

DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais	50.343.341,11
Juros e Encargos Da Dívida	310.000,00
Outras Despesas Correntes	33.327.114,83
SUBTOTAL	83.980.455,94
Despesas de Capital
Investimentos	2.237.044,07
Amortização Da Dívida	1.900.000,00
SUBTOTAL	4.137.044,07
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	70.000,00
SUBTOTAL	70.000,00
TOTAL GERAL	88.187.500,01

Art. 5º.

Fica autorizado o Executivo a:

I –

abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do Orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei4.320/64;

II –

abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III –

abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, e;

IV –

promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 6º.

Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis.14 de dezembro de 2020.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Referente ao Projeto de Lei nº 24/2020. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em única votação no dia 30/11/2020, por 06 votos favoráveis e 00 votos contrários.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.448, de 14 de dezembro de 2020