SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estabelece que os cultos, missas, e rituais de qualquer credo ou religião sejam reconhecidos como atividade essencial no município de Buritis/MG.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estabelece que os cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião, sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial no período de calamidade pública no Município de Buritis/MG.

Parágrafo único

Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais e a exigência do cumprimento de normas sanitárias ou de segurança pública, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Ref. à Proposição de Lei nº 06/2021. De autoria do Legislativo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei-GABPREF nº 1.455, de 15 de abril de 2021