SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo de Buritis/MG e, dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu, alínea a, inciso DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso I, c/c Orgânica Municipal, III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica do autorizado Poder o Presidente da Câmara Municipal de Buritis/MG, a proceder a baixa no conservação, foram Legislativo Municipal, dos bens, que por sua natureza, utilidade e estado de Inventário de Bens considerados Patrimoniais, inservíveis na forma do Anexo I, constante no Relatório de lavrado pela Comissão de Inventário e Coordenadora de Patrimônio.

Art. 2º.

Fica exclusivamente autorizado o Presidente com da Câmara Municipal de Buritis/MG a realizar a doação para atender suas necessidades institucionais fins e interesse social, destinando os bens, na forma que lhe melhor e estatutárias.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Buritis/MG, 23 de setembro de 2021.

Flávio Baltazar Galvão
Presidente da Câmara Municipal

Ozanan José Joaquim
Primeiro Secretário

Referente ao Projeto de Resolução nº 03/2021.

Aprovado em primeira votação no dia 13/09/2021 por 07 votos favoráveise 00 contrário.
Aprovado em segunda votação no dia 20/09/2021 por 08 votos favoráveis e 00 contrário.

Resolução nº 343, de 23 de setembro de 2021