Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2011
Data
06/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2011
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce o parágrafo segundo ao art. 179, e transforma o seu parágrafo único em parágrafo primeiro.
Indexação
Acresce o parágrafo segundo ao art. 179, e transforma o seu parágrafo único em parágrafo primeiro.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica