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Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 25 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

8

2009

25 de Novembro de 2009

Altera a redação do caput do art. 103.

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a A
Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do caput do art. 103.
    O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
      Art. 1º. 
      O caput do art. 103 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 103.   O Prefeito Municipal residirá na sede do Município e não poderá, seja qual for o motivo, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo.

         

        Buritis, 25 de novembro de 2009.

         

        JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA

        Presidente da Mesa Diretora

         

         ISMAEL FERREIRA GRACIANO

        1º Secretário da Mesa Diretora

         

        ELIAS FONSECA DE MELO

        Vice-Presidente da Mesa Diretora

         

         RUFINO CLOVIS FOLADOR

        2ª Secretária da Mesa Diretora

         

          

        Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 010/2009 – Aprovada em 1º Turno por 7 (sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8 (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário.

         

           

          "Este texto não substitui o texto original"