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Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 25 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

7

2009

25 de Novembro de 2009

Altera o inciso XVII do art. 78.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o inciso XVII do art. 78
    O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      O inciso XVII do art. 78 passa a vigorar com a seguinte redação:
        XVII  –  autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;

         

        Buritis, 25 de novembro de 2009

         

        JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA

        Presidente da Mesa Diretora

         

        ISMAEL FERREIRA GRACIANO

        1º Secretário da Mesa Diretora

         

        ELIAS FONSECA DE MELO

        Vice-Presidente da Mesa Diretora

         

        RUFINO CLOVIS FOLADOR

        2º Secretário da Mesa Diretora

         

        Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 008/2009 – Aprovada em 1º Turno por 7 (sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 7 (sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário.

         

         

           

          "Este texto não substitui o texto original"