SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Vila Rosa - ASPROROSA.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Vila Rosa - ASPROROSA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.003.797/0001-67, com sede na Faz São Vicente da Direita, s/n°, zona rural, município de Buritis- MG.

Art. 2º.

Para fins de declaração de utilidade pública de associações е fundações constituídas no âmbito do município de Buritis-MG, aplicam-se às disposições contidas no parágrafo único, do art.1°, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamentos.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rufino Clovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício

Referente à Proposição de Lei nº 26/2021. De autoria do Legislativo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.475, de 10 de novembro de 2021