Lei Complementar nº 155, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
155
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências,
Indexação
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências. IPTU - ISSQN. Matéria Legislativa de iniciativa e autoria do executivo municipal, prefeito Dr. Keny Soares Rodrigues.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica