SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Buritis-MG., e do Poder Legislativo Municipal de Buritis-MG, a nomeação para qualquer cargo em comissão ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada, por:

I –

Crimes sexuais contra vulnerável previsto nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal.

II –

Crimes previstos nos artigos 240 a 241 -E do Estatuto da Criança e do Adolescente, Li nº 8069 de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único

A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com a condenação, em decisão transitada e julgado, até a comprovada reabilitação criminal, na forma da lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Ref. à Proposição de Lei nº 08/2022. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.489, de 19 de abril de 2022