SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados no município de Buritis-MG.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os estabelecimentos de ensino, público e privados em todo o território do Município de Buritis-MG deverão afixar em local visível e de fácil acesso, cartazes com o contato dos Conselhos Tutelares da respectiva jurisdição.

Art. 2º.

Caberá ao Poder Executivo Municipal definir os parâmetros dos cartazes, tais como tamanho mínimo, tipo de letra e cor.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 13/2022. De autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.494, de 23 de maio de 2022