Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.500, de 15 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1500

2022

15 de Julho de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200,00,00 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R4 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender a seguinte programação, criando a seguinte dotação orçamentária:
        FICHADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTEVALOR
        115702.12.01.26.122.0003.2161.3.3.50.41.00 - Contribuição para
        entidade (Associação dos Produtores Rurais do Taquaril) Fonte - 170        		R$ 1.200.000,00
          Parágrafo único  
          Para fazer face a abertura do crédito, fica anulada no mesmo valor, a seguinte dotação orçamentária:
            FICHADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTEVALOR
            53302.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
            Fonte - 170            		R$ 1.200.000,00
              Art. 2º. 
              A vigência do crédito adicional especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
                Art. 3º. 
                O presente crédito adicional especial destina-se à Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Dr. Keny Soares Rodrigues
                    Prefeito Municipal


                    Referente à Proposição de Lei 19/2022, de autoria do Executivo Municipal

                       

                      "Este texto não substitui o texto original"