SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou е eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências.

Art. 2º.

Fica o Município de Buritis autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG, objetivando a estadualização do trecho rodoviário Buritis via Serra Bonita - В2- 190, que vai do Km 1,8 saindo da Rodovia Estadual Ivaldo Bertoldo de Oliveira até o km 73, no distrito de Serra Bonita.

Art. 3º.

Fica o Prefeito de Buritis autorizado a tomar todas e quaisquer providências que se façam necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Referente à Proposição de Lei 22/2022, de autoria do Legislativo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.503, de 24 de agosto de 2022