SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$ 17.234,25 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para atender a seguinte programação:

I –

Fica criada a seguinte dotação orçamentária:

FICHA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE	VALOR
1158	02.07.01.20.122.0003.2162.3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte - 170	R$ 17.234,25

II –

Para atender a criação do crédito especial adicional descrito no inciso anterior, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

FICHA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE	VALOR
533	02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis Fonte - 170	R$ 17.234,25

Art. 2º.

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput do artigo anterior está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 Constituição Federal.

Art. 3º.

O presente crédito adicionl especial destina-se para participar da Rota Tecnologia de Resíduos Sólidos do Noroeste de Minas - CONVALES.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Referente à Proposição de Lei 23/2022, de autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.504, de 06 de setembro de 2022