SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Concede reajuste de vencimento aos servidores com vencimento equivalente ao salário mínimo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados para o valor de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais) os vencimentos dos seguintes cargos no grau I, nível A e nas aposentadorias e pensões.

I –

Agente de Saúde;

II –

Ajudante de Pedreiro e Alvenaria;

III –

Assistente Administrativo;

IV –

V –

Auxiliar de Consultório Dentário;

VI –

Auxiliar de Desenho;

VII –

Auxiliar de Educação;

VIII –

Auxiliar de Mecânico;

IX –

Auxiliar de Serviços Gerais;

X –

Auxiliar de Administração;

XI –

Barqueiro;

XII –

Borracheiro;

XIII –

Coveiro;

XIV –

Desenhista;

XV –

Eletricista Predial;

XVI –

Encarregado Escrit. Vila São Pedro;

XVII –

Fiscal de Obras;

XVIII –

Fiscal de Postura;

XIX –

Fiscal Tributário;

XX –

Gari;

XXI –

Lavador de Autos;

XXII –

Monitor de Creche LC. 063;

XXIII –

Motorista;

XXIV –

Office Boy;

XXV –

Operador de Máquinas Leves;

XXVI –

Operador de Máquinas Pesadas;

XXVII –

Operários de Servente;

XXVIII –

Рensionista;

XXIX –

Pensionista de Guarda;

XXX –

Pensionista de Fiscal Municipal;

XXXI –

Pensionista de Servente Escolar;

XXXII –

Pensionista de Inspetor Escolar;

XXXIII –

Recepcionista;

XXXIV –

Servente Escolar - LC 063;

XXXV –

Servente Escolar Inativo;

XXXVI –

Técnico de Higiene Bucal I;

XXXVII –

Telefonista;

XXXVIII –

Vigia.

Art. 2º.

As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 04/2023. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.519, de 08 de março de 2023