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Lei nº 1.522, de 04 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1522

2023

4 de Abril de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 532.510,00 ao orçamento vigente.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 532.510,00 ao orçamento vigente.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 532.510,00 (quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e dez reais) para atender à programação constante do Anexo I da presente lei.
        § 1º 
        A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
          § 2º 
          Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
            § 3º 
            O presente crédito adicional especial destina-se a manutenção das atividades administrativas da horta do PAV – Manutenção das Atividades Administrativas - centro de referência da mulher – CRM, e Manutenção de Atividades Administrativas - Central de Regulação.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Dr. Keny Soares Rodrigues
                Prefeito Municipal de Buritis


                Referente à Proposição de Lei 10/2023, de autoria do Executivo Municipal

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"