SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Institui o Programa Municipal das Escolas CívicoMilitares junto a Rede Municipal de Ensino de Buritis MG, cria as Escolas: Cívico-Militar Santa Luzia e Professor Anatólio e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou е eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na Rede Municipal de Ensino do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º.

O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem o objetivo de promover uma gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa da rede municipal de ensino, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Exército, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1º

A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que contemplem a administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços gerais, material, patrimonial e de finanças.

§ 2º

A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania.

Art. 3º.

São objetivos do Programa, entre outros:

I –

Atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental II;

II –

Oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais;

III –

usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família;

IV –

Melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica – IDEВ;

V –

Diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;

VI –

Aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino nos certames de acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior inserção no mercado de trabalho;

VII –

valorizar os (as) profissionais da educação;

VIII –

obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino;

IX –

Reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal.

Art. 4º.

Dentre as atividades constantes do Programa, deverão constar, obrigatoriamente:

I –

Execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada;

II –

Uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar, instituído em parceria com Secretaria de Educação Municipal;

III –

formação de fila marcial para acesso às salas de aula;

IV –

Estímulo de valores e princípios militares;

V –

Prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e cooperação;

VI –

Palestras;

VII –

atividades culturais e musicais.

Art. 5º.

O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio das seguintes ações e instrumentos:

I –

Contratação de um Comandante Cívico-Militar para a Escola que implantar o Modelo de Escola Cívico-Militar;

II –

Contratação de um Subcomandante Cívico-Militar para a Escola que implantar Modelo de Escola Cívico-Militar;

III –

Contratação de Monitores para atuação na Escola que implantar o Modelo de Escola Cívico-Militar, em quantitativo que atenda às necessidades dos alunos e da Escola;

IV –

Implementação de um Código de Ética;

V –

Criação de comissão para monitoramento e avaliação do Modelo de Escola CívicoMilitar, que será regulamentado através de decreto Municipal.

Art. 6º.

Para fazer face às despesas com a implantação das Escolas Cívico-Militares que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, dentro das determinações da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 7º.

Para a consecução do disposto nesta lei, fica a Prefeitura Municipal de Buritis MG autorizada a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento, ou outros instrumentos, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.

Parágrafo único

A Prefeitura Municipal poderá, ainda, conveniar com o Governo do Estado De Minas Gerais e com a União para estruturar a execução do Programa.

Art. 8º.

São atribuições do Comandante Cívico-Militar:

I –

Garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das atividades de ensino;

II –

Planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à divisão administrativa da Escola Cívico Militar;

III –

integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação das atividades escolares;

IV –

Assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação, o suporte administrativo indispensável, visando à eficiência do processo ensino-aprendizagem e da ação educacional;

V –

Planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades escolares, o controle e a manutenção da disciplina dos alunos;

VI –

Planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e cívicos da ECIM/SP;

VII –

orientar as ações do Subcomandante e Monitores Cívico-Militares, no que diz respeito ao trato e ao comportamento do corpo discente, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de ampla defesa e do contraditório;

VIII –

controlar, por intermédio do Subcomandante Cívico-Militar a frequência dos alunos;

IX –

Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções constantes no Código de Ética da Escola;

X –

Atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos;

XI –

colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de alunos, professores e demais funcionários;

XII –

zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto escolar;

XIII –

acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 9º.

São atribuições do Subcomandante Cívico-Militar e dos Monitores Cívico Militares:

I –

Executar as ordens e diretrizes do Comandante Cívico-Militar referentes aos serviços gerais, a instrução e à manutenção da disciplina na escola;

II –

Executar a administração escolar, o controle e a manutenção da disciplina dos alunos;

III –

realizar a orientação escolar disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo;

IV –

Acompanhar o desempenho escolar dos alunos;

V –

Exercer atividades de apoio à docência e ao Comandante da Escola.

Art. 10.

As funções do Comandante, Subcomandante e Monitores Cívico-Militares serão exercidas preferencialmente por militares da reserva, integrantes das Forças Armadas, e da Polícia Militar, ou que possuam formação pedagógica ou experiência comprovada de atuação em programas com crianças e adolescentes, designado pelo Governo Estadual ou Federal, ou pela contratação de Associação instituída especialmente para esse fim, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.

Art. 11.

A forma de ingresso para as os alunos que desejarem obter vaga na Escola Cívico-Militar será definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, se for o caso.

Art. 12.

Os alunos matriculados na Escola Cívico-Militar deverão, obrigatoriamente, cumprir integralmente a matriz curricular da educação.

Art. 13.

A Escola Municipal que implantar o Modelo Cívico-Militar adotará novo uniforme que será composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e militares após aquisição.

Art. 14.

Fica criada a Escolas Municipais Cívico-Militar Santa Luzia e Professor Anatólio, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único

A coordenação e o comando das Escolas Cívico-Militar Santa Luzia e Professor Anatólio serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com Militares da reserva designados ou contratados.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Ref. proposição de Lei nº 15/2023. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.530, de 16 de maio de 2023