Lei Complementar nº 166, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências.
Indexação
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências. IPTU, ISSQN. Matéria Legislativa de iniciativa e autoria do Executivo Municipal, prefeito, Dr. Keny Soares Rodrigues.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica