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Lei nº 1.536, de 14 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1536

2023

14 de Julho de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
        § 1º 
        A vigência de crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
          § 2º 
          2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Dr. Keny Soares Rodrigues
              Prefeito Municipal de Buritis


              Referente à Proposição de Lei nº 24/2023. De autoria do Executivo Municipal

                 

                "Este texto não substitui o texto original"