Lei nº 1.538, de 14 de julho de 2023

Fica o Poder Executivo, autorizado a "DOAR" AO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - campus Arinos, autarquia Federal vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - MEC/SETC (Governo Federal), um terreno – com área de 6,0 há (seis hectares) e instalações existente, situado nesta cidade e comarca de Buritis-MG, na Rodovia MG 400, destacada de área maior e com as seguintes divisas: começa com a margem direita do rio Urucuia, no ponto de confluência do Val Velho, por este vai acima, limitando com Moacir Cândido da Silva, até atingir o aterro da faixa de domínio da rodagem Buritis-Formoso, daí, dobra a esquerda, segue pela cerca de arame, margeando o aterro de rodagem, numa distância de 436 metros, onde dobra bruscamente á esquerda, segue em reta limitando com os vendedores, passando pelo poste de energia elétrica, servindo de baliza, até atingir o rio Urucuia, por este acima até o ponto de partida desta demarcação, a seguir caracterizado e confinado pelos seguintes limites e confrontações constantes da matrícula 12.659, ficha A, CRI Unai, ficha A, livro 060, folha 57, de 26/05/1983 (anexo) e matrícula atual CRI BuritisMG.

O terreno identificado no artigo 1º, destinar-se-á exclusivamente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas - Centro de Referência em Educação Profissional e Tecnológica de Buritis-MG, servindo como espaço para implementação de projetos e fomento ao desenvolvimento educacional, social, econômico e preservação ambiental e seus convênios específicos.

Se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei, não for executado os cursos, edificada obra ou benfeitorias, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório.

Todas as despesas com a escritura e registro de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela Prefeitura Municipal.

Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/1994 е 9.648/1998, assim como as demais disposições legais do referido normativo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.