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Lei nº 1.539, de 31 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1539

2023

31 de Julho de 2023

Autoriza a permuta de bem móvel constante da Lei 1.329, de 16 junho de 2015 e dá outras providências.

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Autoriza a permuta de bem imóvel constante da Lei 1329 de 16 de junho de 2015 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado permutar a seguinte área de sua propriedade:
        I – 
        Uma gleba de terras, com área de 11,2675 há (onze hectares, vinte e seis ares e setenta e cinco centiares), matrícula nº 12.272, ORI - Buritis/MG, Registro anterior: Matrícula nº 9.301 ORI- Buritis-MG, localizada na Fazenda "Buritis", município de Buritis-MG.
          Art. 2º. 
          A permuta autorizada no artigo 1º desta lei será realizada com o lote de propriedade da Senhora Ana Cristina Zanquet, uma gleba de terra situada na fazenda Buritis, no município de Buritis-MG, com área de 5,00ha (cinco hectares), matrícula nº 19.538, Registro anterior: matrícula nº 1.668, ORI - Buritis/MG.
            Art. 3º. 
            A avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação dos bens imóveis deste Município e do valor venal de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), por cada imóvel descrito nessa lei.
              Art. 4º. 
              O imóvel permutado será utilizado para a construção de casas populares.
                Art. 5º. 
                As despesas oriundas desta lei, correrão à conta da seguinte dotação: 020201041220003.1008 – Aquisição de Imóveis SEMAP 4.4.90.61.00 - Aquisição de imóveis, ficha 80, fonte 1.500.000.0000, Recursos não Vinculados de Impostos.
                  Art. 6º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Dr. Keny Soares Rodrigues
                    Prefeito Municipal de Buritis


                    Referente ao Proposição de Lei nº 26/2023. De autoria do Executivo Municipal

                       

                      "Este texto não substitui o texto original"