SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Institui o Programa de Apadrinhamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Buritis/MG o programa de Apadrinhamento, que tem por objetivo oportunizar crianças e adolescentes que se encontram acolhidos, a convivência familiar e comunitária.

Art. 2º.

O programa de apadrinhamento consiste em três modalidades, sendo elas do padrinho(a) efetivo, provedor e prestador de serviço, seguindo as seguintes diretrizes do Programa de Apadrinhamento:

I –

assegurar a convivência familiar e a convivência comunitária;

II –

desenvolver vínculos afetivos significativos, individualizados e duradouros, entre acolhidos e pessoas da comunidade, conforme o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;

III –

constituir uma estratégia de reordenamento dos serviços de acolhimento, através do fortalecimento da convivência comunitária, de crianças e adolescentes com remotas chances de retorno ao convívio familiar.

Art. 3º.

O Programa instituído será destinado às crianças e adolescentes:

I –

em situação de acolhimento institucional;

II –

com remotas chances de adoção ou retorno ao convívio familiar, após esgotar as tentativas da equipe técnica do serviço de acolhimento;

III –

crianças com idade mínima de 09 (nove) anos, salvo parecer técnico que recomende a inserção no Programa de crianças de idade menor de 09 (nove) anos;

IV –

que tiverem aprovação do Grupo Gestor do Programa.

Art. 4º.

Serão considerados, para os efeitos desta, padrinhos ou madrinhas efetivas, as pessoas que:

I –

residam no município de Buritis/MG.;

II –

sejam maior de 21 (vinte e um) anos e tenham diferença de no mínimo 10 (dez) anos, em relação ao afilhado(a);

III –

tenham disponibilidade de tempo e afeto;

IV –

tenham condições favoráveis de saúde física e psíquica;

V –

não figurem como parte em ações penais, ou medidas protetivas que envolvam crianças. adolescentes ou anotações em seu registro de antecedentes por violência doméstica e familiar;

§ 1º

Os padrinhos e madrinhas inseridos no programa de apadrinhamento terão que participar de acompanhamento sistemático da equipe específica, através de grupos de escrita, orientação, capacitação, atendimento individuais e caso necessário, visitas domiciliares.

§ 2º

Em caso de mudança de município do padrinho(a), será avaliado o vínculo já existente com o afilhado(a) para a permanência do programa.

Art. 5º.

O Programa de Apadrinhamento será coordenado pela Secretaria Municipal de Ação Social, em parceria com os serviços de acolhimento e Poder judiciário, através de um Grupo Gestor.

Art. 6º.

Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação, por meio de decreto que deverá estabelecer no mínimo:

I –

as obrigações e competências das secretaria da Prefeitura Municipal de Buritis no Programa de Apadrinhamento;

II –

as normas e procedimentos para implantação, controle, acompanhamento е fiscalização do Programa de Apadrinhamento Afetivo;

III –

os critérios de inscrição, processos de seleção, entrevista individual, capacitação е acompanhamento dos padrinhos efetivos e seus afilhados;

IV –

as obrigações dos padrinhos e madrinhas efetivas.

Art. 7º.

Esta Lei observará o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 19/2023. De autoria da Vereadora Sibele.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.541, de 31 de julho de 2023