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Lei nº 1.544, de 28 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1544

2023

28 de Agosto de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento vigente.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, е eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.366,00 (nove mil, trezentos e sessenta e seis reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
        § 1º 
        A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
          § 2º 
          Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
            § 3º 
            O presente crédito adicional especial destina-se à contribuição para a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, junto a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                 

                Dr. Keny Soares Rodrigues
                Prefeito Municipal de Buritis


                Referente ao Proposição de Lei nº 29/2023. De autoria do Executivo Municipal

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"