SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput desde artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 2º

Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a contribuição para Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Pernambuco.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny L Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 20/2024, de autoria do Executivo Municipal

Anexo I

Ficha

Dotação Orçamentária/Fonte

Valor R$

1035

02.07.01.04.122.2341.3.3.50.41.00 - Contribuições -

Fonte: 1.500.000.0000 - Superávit

R$12.000,00

TOTAL

R$12.000,00

Anexo II

Ficha

Dotação Orçamentária/Fonte

Valor R$

126

02.02.01.04.122.0003.2017.3.3.90.39.00 - Outros

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$12.000,00

TOTAL

R$12.000,00

Lei nº 1.582, de 09 de abril de 2024