SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 423, de 27 de outubro de 1987

Reverte doação de área para o patrimônio público municipal e dá outras providências

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao patrimônio público municipal a área da Lei Municipal 423, de 27/10/1987, constante do parágrafo único do artigo 1º da citada Lei, destinado ao Buritis Esporte Clube.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente ao Proposição de Lei nº 29/2024, de autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.588, de 17 de junho de 2024