Lei nº 1.591, de 01 de julho de 2024
Art. 1º.
Em atendimento ao disposto no art. 12-A, da Lei Federal nº 11.107, de 06
ed abril de 2005, que "Dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e
dá outras providências", ficam ratificadas as alterações ao Contrato de Consórcio do
CONVALES, consubstanciadas na 6ª alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, do
Consórcio de Saúde e Desenvolimento dos Vales do Noroeste de Minas, que passa a
denominar Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Município - CONVALES, na forma
do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVO – EPЕ | |||
Quantidade de emprego | Nível Salarial | Forma de Provimento | Remuneração Inicial |
08 | EPE-N1 | Concurso Público | R$ 1.600,00 |
08 | EPE-N2 | Concurso Público | R$ 2.200,00 |
02 | EPE-N3 | Concurso Público | R$ 2.500,00 |
10 | EPE-N4 | Concurso Público | R$ 3.600,00 |
07 | EPE-N5 | Concurso Público | R$ 5.200,00 |
Legenda: EPE-Nx Emprego Público Efetivo Nível x
EMPREGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS - ЕРС | |||
Quantidade de emprego | Nível Salarial | Forma de Provimento | Remuneração Inicial |
04 | EPC-N1 | Livre Nomeação | R$ 3.600,00 |
08 | EPC-N2 | Livre Nomeação | R$ 5.200,00 |
01 | EPC-N3 | Livre Nomeação | R$ 7.800,00 |
Obs. A denominação, atribuições, lotação e jornada de trabalho dos empregos públicos serão estabelecidas no estatuto, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 8º, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
"Este texto não substitui o texto original"