Lei nº 1.591, de 01 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1591

2024

1 de Julho de 2024

Ratifica a sexta alteração e a consolidação de Contrato do COMVALES e dá outras providências.

a A
Ratifica a sexta alteração e a consolidação do Contrato de Consórcio do CONVALES e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Em atendimento ao disposto no art. 12-A, da Lei Federal nº 11.107, de 06 ed abril de 2005, que "Dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências", ficam ratificadas as alterações ao Contrato de Consórcio do CONVALES, consubstanciadas na 6ª alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, do Consórcio de Saúde e Desenvolimento dos Vales do Noroeste de Minas, que passa a denominar Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Município - CONVALES, na forma do Anexo I desta Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Dr. Keny Soares de Rodrigues
          Prefeito Municipal de Buritis


          Referente à Proposição de Lei nº 33/2024, de autoria do Executivo Municipal.

            Anexo I

            CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONVALES
            QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS

              EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVO – EPЕ
              Quantidade
              de emprego
              Nível SalarialForma de ProvimentoRemuneração Inicial
              08EPE-N1Concurso PúblicoR$ 1.600,00
              08EPE-N2Concurso PúblicoR$ 2.200,00
              02EPE-N3Concurso PúblicoR$ 2.500,00
              10EPE-N4Concurso PúblicoR$ 3.600,00
              07EPE-N5Concurso PúblicoR$ 5.200,00

              Legenda: EPE-Nx Emprego Público Efetivo Nível x

                EMPREGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS - ЕРС
                Quantidade
                de emprego
                Nível SalarialForma de ProvimentoRemuneração Inicial
                04EPC-N1Livre NomeaçãoR$ 3.600,00
                08EPC-N2Livre NomeaçãoR$ 5.200,00
                01EPC-N3Livre NomeaçãoR$ 7.800,00

                 

                Obs. A denominação, atribuições, lotação e jornada de trabalho dos empregos públicos serão estabelecidas no estatuto, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 8º, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"