SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender à programação discriminado no Anexo I desta Lei.

§ 1º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 2º

Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem da anulação de dotações orlçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de terreno para a construção de casas populares, junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis-MG

Referente à Proposição de Lei nº 37/2024, de autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.596, de 05 de julho de 2024