SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para alterar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição, I, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998, c/c o inciso I do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

O § 1º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. .........................................................................................................................

§ 1º É de 11 (onze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Buritis-MG, 20 de maio de 2025.

WANIA ARAUJO DE SOUSA LEMOS

Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG

DANILO BOTELHO DE ARAÚJO

Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis-MG

Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, de autoria dos vereadores: Robertinho, Dr. Fernando, e Didé. Aprovada em primeira votação no dia 05/05/2025 por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário, aprovada em segunda votação no dia 19/05/2025 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

"Este texto não substitui o texto original"

Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 20 de maio de 2025