SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990

Acrescenta artigo ao Capítulo VII – Meio Ambiente da Lei Orgânica Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o § 2º do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, ele, em nome do povo de Buritis, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica.

Art. 1º.

Fica acrescido ao capítulo VII – Do Meio Ambiente, o art. 185 com a seguinte redação:

Art. 185. “Art. 185. São áreas de preservação ambiental permanente, todas as nascentes de córregos, ribeirões e rios na área territorial do Município, especialmente:

I – Ribeirão Macaúbas;

II – Ribeirão Barriguda;

III – Ribeirão Rabicho;

IV – Ribeirão Confins;

V – Ribeirão Retiro;

VI – Ribeirão Extrema;

VII – Ribeirão Pé da Serra;

VIII – Ribeirão Taquaril;

IX – Ribeirão Formosa;

X – Ribeirão Palmeiras;

XI – Ribeirão Palmeiras II;

XII – Ribeirão Palmeirinha;

XIII – Ribeirão Pasmado;

XIV – Ribeirão Mata Frade;

XV – Ribeirão Riacho Morto;

XVI – Ribeirão Ema;

XVII – Ribeirão do Riacho;

XVIII – Ribeirão Santa Maria;

XIX – Ribeirão Sacada;

XX – Ribeirão São Gonçalo;

XXI – Ribeirão da Campanha;

XXII – Ribeirão Três Barras;

XXIII – Ribeirão São Vicente;

XXIV – Ribeirão Roncador;

XXV – Ribeirão São Sebastião;

XXVI – Brejinho;

XXVII – Ribeirão Bonito;

XXVIII – Ribeirão Chafariz;

XXIX – Ribeirão Cupins;

XXX – Ribeirão Fetal;

XXXI – Ribeirão Gerová;

XXXII – Ribeirão Pontes;

XXXIII – Ribeirão Pinduca;

XXXIV – Ribeirão Santana;

XXXV – Ribeirão Palestina;

XXXVI – Ribeirão São Dominguinho;

XXXVII – Ribeirão dos Mangues;

XXXVIII – Ribeirão Buritizinho;

XXXIX – Ribeirão da Almas;

XL – Ribeirão Pernambuco;

XLI – Córrego Capoeira;

XLII – Córrego Sabão;

XLIII – Córrego das Pedras;

XLIV – Córrego Cuvual;

XLV – Córrego Murzelo;

XLVI – Córrego Coqueiro;

XLVII – Córrego Guaribas;

XLVIII – Córrego Barro Branco;

XLIX – Córrego Monjolo;

L – Córrego Palmeiras;

LI – Córrego São João;

LII – Córrego São Lourenço;

LIII – Córrego Salobo;

LIV – Córrego Riacho Morto;

LV – Córrego Manda Saia;

LVI – Córrego Bananeira;

LVII – Córrego Buriti Magro;

LVIII – Córrego Passa Três;

LX – Córrego Cambaúba;

LXI – Rio São Domingos.

§ 1º Lei Municipal definirá os limites e confrontações das nascentes.

§ 2º Nas nascentes não serão permitidas degradações ou qualquer intervenção que não seja a conservação e preservação das áreas.

§ 3º Os notários deverão transcrever nas escrituras públicas as nascentes constantes no imóvel e que são de preservação permanente.

§ 4º A forma da recomposição das nascentes degradadas e a punição para os degradadores será estipulada em lei.

Art. 2º.

Os artigos posteriores serão renumerados.”

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 08 de outubro de 2003.

MÁRIO RODRIGUES DE FARIAS

PRESIDENTE

Referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003. Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum voto contrário no dia 29/09/2003 em primeira votação. Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum voto contrário no dia 06/10/2003 em segunda votação.

"Este texto não substitui o texto original"

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de outubro de 2003