SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I –

Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

II –

O orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

A receita total do Município é estimada em R$ 196.000.000,00 (cento e noventa e seis milhões de reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO

R$ 196.000.000,00

RECEITAS POR FONTE DE RECURSO

Receitas Correntes
Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria	R$ 29.676.124,70
Contribuições	R$ 15.464.456,93
Receita Patrimonial	R$ 4.223.041,50
Receita de serviços	R$ 3.000,00
Transferências Correntes	R$ 164.669.016,87
Outras Receitas Correntes	R$ 1.901.560,00
Receitas correntes – Intra-orçamentárias
Contribuições – Intra-orçamentárias	R$ 2.801.400,00
SUBTOTAL	R$ 218.741.600,00
Dedução para formação do FUNDEB	- R$ 22.743.600,00
SUBTOTAL	- R$ 22.743.600,00
Receitas de Capital
Transferências de capital	R$ 2.000,00
SUBTOTAL	R$ 2.000,00
TOTAL GERAL	R$ 196.000.000,00

Art. 3º.

A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$ 196.000.000,00 (cento e noventa e seis milhões reais) e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei.

I –

as despesas do Município de Buritis apresentam a seguinte composição por funções de governo:

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Legislativa	R$ 9.127.000,00
Judiciária	R$ 274.849,00
Administração	R$ 22.461.969,35
SegurançaPública	R$ 615.500,00
AssistênciaSocial	R$ 9.834.542,00
PrevidênciaSocial	R$ 18.974.486,90
Saúde	R$ 55.287.038,37
Educação	R$ 49.614.645,07
Cultura	R$ 3.570.000,00
Urbanismo	R$ 2.248.000,00
Saneamento	R$ 240.917,00
GestãoAmbiental	R$ 20.000,00
Agricultura	R$ 4.062.723,75
ComércioeServiços	R$ 63.000,00
Energia	R$ 800.000,00
Transporte	R$ 7.752.776,00
DesportoeLazer	R$ 1.894.850,00
EncargosEspeciais	R$ 9.150.000,00
ReservadeContingência	R$ 7.702,56
TOTALGERAL	R$ 196.000.000,00

II –

as despesas do Município de Buritis apresentam a seguinte composição por órgãos:

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
CâmaraMunicipaldeBuritis	R$ 9.127.000,00
GabineteeSecretaria	R$ 2.636.800,00
SecretariaMunicipaldeAdministraçãoePlanejamento	R$ 11.360.202,56
SecretariaMunicipaldeFazenda	R$ 10.270.000,00
SecretariaMunicipaldeEducação	R$ 49.614.645,07
SecretariaMunicipaldeObrasPúblicas	R$ 7.434.780,75
SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente	R$ 5.957.723,75
SecretariaMunicipaldeSaúde	R$ 55.287.038,37
SecretariaMunicipaldeAçãoSocial	R$ 9.469.542,00
SecretariaMunicipaldeJuventude,EsporteeLazer	R$ 2.821.850,00
SecretariaMunicipaldeTransportes	R$ 7.752.776,00
SecretariaMunicipaldeCulturaeTurismo	R$ 3.704.000,00
InstitutodePrevidênciadeBuritis-Ipreb	R$ 20.563.641,50
TOTALGERAL	R$ 196.000.000,00

III –

As despesas do Município de Buritis apresentam a seguinte composição por categoria e subcategorias econômicas:

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 99.197.688,37
Juros e Encargos Da Dívida	R$ 1.500.000,00
Outras Despesas Correntes	R$ 76.944.109,57
SUBTOTAL	R$ 177.641.797,94
Despesas de Capital
Investimentos	R$ 11.850.499,50
Amortização Da Dívida	R$ 6.500.000,00
SUBTOTAL	R$ 18.350.499,50
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	R$ 7.702,56
SUBTOTAL	R$ 7.702,56
TOTAL GERAL	R$ 196.000.000,00

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

Abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

II –

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado até o limite de 100% (cem por cento) do total do orçamento.

III –

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (cem por cento).

IV –

Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 5º.

Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Orçamentária, o Poder Legislativo Municipal estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, par atender o disposto no inciso III, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Buritis/MG, em 24 de dezembro de 2025

RUFINO CLÓVIS FOLADOR

Prefeito Municipal de Buritis-MG

Compõe a esta Lei o ANEXO ÚNICO composto das páginas enumeradas de 1 a 352

Ref. PL nº 038/2025. Autoria: De autoria do Executivo Municipal. Aprovado conf. Prop. de Lei nº 039/2025.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.650, de 24 de dezembro de 2025